TJ mantém multa de R$ 24,8 milhões contra Prefeitura de SP por não garantir aborto legal
Tribunal considerou que a gestão municipal descumpriu decisão judicial por 497 dias ao não fornecer o serviço no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha
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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 24,8 milhões aplicada contra a Prefeitura de São Paulo por não garantir o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da capital paulista.
A decisão foi tomada pelo desembargador Eduardo Prataviera, relator do caso. Segundo ele, as condutas adotadas pela gestão municipal foram “inconstitucionais e ilícitas” e atingiram, de forma ampla, direito garantido em lei a mulheres e meninas.
A multa havia sido aplicada após a Justiça entender que a Prefeitura descumpriu decisão que determinava a oferta do serviço de aborto legal na unidade de saúde ou o encaminhamento adequado das pacientes para outros hospitais públicos.
No acórdão, o Tribunal afirma que o valor de R$ 24.850.000,00 corresponde a 497 dias de descumprimento da decisão judicial. O montante foi considerado compatível com a gravidade da conduta omissiva atribuída ao município.
O caso teve origem em uma ação popular apresentada por três políticos do PSOL: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi. Eles alegaram que a Prefeitura teria descumprido normas de urgência ao promover o reagendamento dos procedimentos em outras unidades públicas de saúde.
Segundo a ação, pacientes teriam buscado a remarcação sem limitação de idade gestacional e de forma independente, sem auxílio efetivo do poder público. Para o relator, a versão apresentada pelo município foi considerada “manifestamente falsa” após a análise das provas e petições juntadas ao processo.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde afirmou que o serviço de aborto legal é realizado na rede municipal e está disponível nos hospitais Cármino Caricchio, no Tatuapé; Fernando Mauro Pires da Rocha, em Campo Limpo; Tide Setúbal, em São Miguel Paulista; Mário Degni, no Jardim Sarah; além do próprio Hospital Municipal e Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha.
A Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da decisão.
O caso ocorre em meio a discussões nacionais sobre o acesso ao aborto legal, especialmente em situações previstas pela legislação brasileira. Em junho de 2024, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que hospitais municipais de São Paulo informassem se estavam cumprindo decisão relacionada ao atendimento de casos de aborto legal.
