Justiça dos EUA dá mais prazo à Rumble e impõe primeira derrota ao Brasil em ação contra Moraes

O governo brasileiro sofreu o primeiro revés na ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos. A juíza Mary Scriven, da Corte Federal da Flórida, contrariou a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e concedeu mais uma semana para que as empresas respondam ao pedido do Brasil para extinguir o processo.

A decisão foi tomada na terça-feira (7) e prorroga até 14 de julho o prazo para que a Rumble e a Trump Media apresentem seus argumentos contra a tentativa do governo brasileiro de encerrar a ação sem análise do mérito.

A AGU havia se oposto à ampliação do prazo. Na manifestação enviada à Justiça americana, os advogados do Brasil sustentaram que as empresas tentavam criar uma “urgência artificial” para adiar a resposta e que já haviam tido tempo suficiente para se posicionar.

O governo brasileiro argumenta que a ação não deve prosseguir porque questiona decisões tomadas por Moraes no exercício da função de ministro do STF. Para a AGU, tribunais dos Estados Unidos não podem revisar atos praticados por uma autoridade judicial brasileira dentro das competências da Suprema Corte do país.

A defesa do Brasil também sustenta que Moraes teria imunidade por atuar como agente do Estado brasileiro e que a República Federativa do Brasil é a verdadeira parte interessada no processo. Por isso, a AGU pediu que a ação seja extinta antes mesmo de a Justiça americana discutir o mérito das acusações feitas pelas empresas.

A Rumble e a Trump Media acusam Moraes de determinar ilegalmente o bloqueio de perfis de usuários que vivem nos Estados Unidos e utilizam plataformas sediadas no país. As empresas afirmam que as ordens violam a liberdade de expressão protegida pela legislação norte-americana.

A disputa começou após decisões do ministro envolvendo a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis investigados no Brasil. Em fevereiro de 2025, Moraes determinou a suspensão da Rumble em território brasileiro por descumprimento de ordens judiciais, incluindo a exigência de representação legal no país.

Segundo Moraes, plataformas que operam no Brasil devem cumprir a legislação brasileira e não podem servir de ambiente para a disseminação de desinformação, ataques às instituições democráticas e descumprimento de decisões judiciais.

Apesar de representar uma derrota processual para o Brasil, a decisão da Justiça americana ainda não analisa o mérito da ação. Ou seja, a corte não decidiu se Moraes agiu de forma ilegal nem se as ordens do STF podem ou não produzir efeitos nos Estados Unidos. O que houve, até agora, foi apenas a concessão de mais prazo para as empresas contestarem o pedido de extinção apresentado pela AGU.

O caso é acompanhado de perto porque pode abrir uma discussão internacional sobre os limites de decisões judiciais envolvendo plataformas digitais, liberdade de expressão, soberania nacional e atuação de empresas estrangeiras no Brasil.

Com o novo prazo, Rumble e Trump Media terão até 14 de julho para apresentar resposta. Depois disso, a Justiça da Flórida deverá analisar se aceita o pedido do Brasil para encerrar a ação ou se permite que o processo avance contra o ministro Alexandre de Moraes.