Projeto de lei no Senado quer garantir a proibição da obrigatoriedade da vacina da Covid-19

A Comissão de Direitos Humanos do Senado acatou uma sugestão legislativa que proíbe a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19. O texto recebeu relatório favorável, e passará a ser analisado como um projeto de lei. 

A sugestão foi proposta como ideia legislativa em agosto de 2021 e obteve mais de 34 mil manifestações de apoio.

O projeto de lei que incorpora a sugestão proíbe a obrigatoriedade da vacinação em todo o território nacional. Também prevê a proibição da exigência de apresentação de comprovante de imunização para o exercício de direitos ou para o acesso a serviços, benefícios, locais ou atividades, públicos ou privados.

A obrigatoriedade da vacina foi autorizada pela Lei 13.979, de 2020, que definia as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, mas perdeu sua vigência após o fim da pandemia. Ainda que hoje a vacinação não seja obrigatória, a sugestão busca assegurar a inviolabilidade da liberdade individual.

“Ressalta-se que a obrigatoriedade vacinal contra a covid-19, adotada em contexto emergencial, configurou afronta à liberdade individual e estabeleceu perigoso precedente de coerção sanitária e exclusão social daqueles que exercem o direito à recusa, tal prática, além de incompatível com a ordem constitucional, representa risco à democracia e ao Estado de Direito”, declarou o senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia.