Prefeitura de Atalaia cria DMTT e abre caminho para concurso público no trânsito

A Prefeitura de Atalaia instituiu oficialmente o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), órgão que passará a centralizar e gerir as políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana na cidade. A criação foi formalizada por meio da Lei Delegada nº 03/2026, publicada na edição do Diário Oficial dos Municípios.

Além de desenhar a estrutura administrativa do novo departamento, o texto da legislação abre caminho legal para a futura realização de um concurso público voltado ao preenchimento do quadro efetivo do órgão.

De acordo com o documento, o DMTT funcionará vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, detendo autonomia técnica e operacional para planejar, coordenar, regulamentar, fiscalizar e executar ações diretas no sistema viário municipal.

A nova legislação prevê que o quadro de funcionários do DMTT seja composto por servidores comissionados e efetivos. A lei fixa que o ingresso dos profissionais de carreira ocorrerá obrigatoriamente por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os cargos efetivos que sustentarão o funcionamento do departamento serão criados posteriormente através de uma lei específica detalhada. Essa etapa é considerada fundamental para a formatação e o lançamento de futuros editais de certames para a área de trânsito.

Outro ponto destacado na publicação é a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O colegiado funcionará como o órgão responsável por analisar e julgar, em primeira instância, os recursos apresentados por motoristas que contestarem penalidades e multas aplicadas pelos agentes do DMTT no município.