Rondas Maria da Penha podem ganhar regras unificadas em todo o Brasil
Proposta define regras para atuação das polícias militares no acompanhamento de medidas protetivas e no atendimento a vítimas de violência doméstica
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para a criação e o funcionamento das chamadas Rondas Maria da Penha, realizadas pelas Polícias Militares em todo o país.
A proposta busca padronizar a atuação desse tipo de policiamento especializado, com foco no acompanhamento de medidas protetivas de urgência, na prevenção de novos casos de violência e no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3893/24, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e recebeu parecer favorável da relatora na comissão, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
De acordo com o parecer aprovado, a presença das rondas é considerada uma ferramenta de proteção e prevenção, ao permitir maior acompanhamento de casos já registrados e reduzir o risco de reincidência das agressões.
Entre as diretrizes previstas estão a realização de estudos prévios sobre a realidade local antes da implementação das equipes, a capacitação específica dos policiais envolvidos e a exigência de ao menos uma policial feminina no efetivo de serviço.
O projeto também determina que as ações sejam constantemente avaliadas, com monitoramento de resultados, além de prever o encaminhamento das vítimas para serviços de apoio psicológico, social e jurídico.
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, pode seguir diretamente ao Senado caso seja aprovada nas próximas etapas da Câmara dos Deputados.
