Comissão aprova LDO de Maceió para 2027 com 23 emendas e projeto segue para votação em plenário

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Maceió aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, autorizando o prosseguimento da matéria no Legislativo municipal. O relatório também validou 23 das 26 emendas apresentadas pelos vereadores ao texto encaminhado pela Prefeitura.

Relatado pelo vereador Samyr Malta e publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (11), o parecer concluiu que a proposta atende às exigências constitucionais e às normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo sua continuidade até a votação em plenário.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Entre os pontos destacados pela comissão estão o acompanhamento dos impactos da reforma tributária nas contas do município, a análise da situação financeira do regime próprio de previdência e medidas voltadas à transparência da gestão pública.

Das 26 emendas protocoladas pelos parlamentares, 23 receberam parecer favorável. Entre elas estão propostas relacionadas ao fortalecimento de políticas para a primeira infância, ampliação do acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência, inclusão de pessoas com deficiência, melhorias na acessibilidade urbana, incentivo ao empreendedorismo feminino e mecanismos de transparência na execução orçamentária. Também foram aprovadas iniciativas voltadas ao enfrentamento dos impactos provocados pelo afundamento do solo em Maceió e à previsão de ações para situações de emergência climática.

Por outro lado, três emendas foram rejeitadas pela Comissão de Finanças. Uma delas previa a redução mínima de 50% dos cargos comissionados e funções de confiança da administração municipal, sob o entendimento de que a medida extrapola o escopo da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao impor uma reorganização administrativa específica. Também foram rejeitadas propostas que destinavam parte da arrecadação da Cosip para bairros com maior índice de criminalidade e que reduziam o limite para remanejamento ou cancelamento de dotações discricionárias.

Com o parecer aprovado, o projeto da LDO de 2027 avança para as próximas fases de tramitação na Câmara Municipal antes da deliberação final pelos vereadores.