Cobrança de dívidas do FGTS passa a ser feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional
Mudança transfere gestão de R$ 66,8 bilhões em débitos e deve ser concluída até o fim de junho
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A cobrança das dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou a ser feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir desta segunda-feira (1º). A mudança transfere a responsabilidade que antes era compartilhada com a Caixa Econômica Federal.
Segundo o governo, cerca de R$ 66,8 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa serão migrados para o sistema da PGFN até o fim de junho.
Com a alteração, a consulta, negociação e emissão de guias de pagamento passam a ser feitas exclusivamente pelo portal Regularize, da Procuradoria. Débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa ou que estão parcelados continuam sob responsabilidade da Caixa.
A medida também prevê novas regras para a regularização das dívidas. A partir de julho, a PGFN deve abrir um edital com condições especiais de negociação, incluindo descontos em juros e multas.
Outra mudança é a obrigatoriedade de detalhar os valores devidos a cada trabalhador. As empresas terão até 30 dias para informar corretamente esses dados, sob pena de perder benefícios de regularização.
De acordo com a PGFN, a centralização da cobrança deve tornar o processo mais rápido e transparente. A expectativa é também facilitar a recuperação dos valores que pertencem aos trabalhadores.
O FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada e pode ser usado em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.
