Adiada a votação das propostas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos

A votação das propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos foi adiada por um pedido de vista aos textos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do relatório, favorável à mudança.

Os pedidos de vista adiam a votação pelo período de duas sessões do Plenário. Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.

O relatório fala em responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 anos nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. Exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido e assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena. Conforme o texto, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) disse que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas representam menos de 2% do total de pessoas cumprindo penas. Ela chamou a atenção ainda para os índices de reincidência.

“Quando nós olhamos os indicadores de reincidência no socioeducativo, eles estão em torno de 13%. Quando nós olhamos para o sistema prisional, que o Supremo já disse que é um estado inconstitucional de coisas, nós vemos que há uma reincidência de quase 50%”, disse a deputada.