Ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus é condenado a devolver mais de R$ 6 milhões

No Agreste, o ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo da Silva, foi condenado pela Justiça de Pernambuco por improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A sentença, assinada pelo juiz substituto Jefferson Nóbrega Barbosa, aponta irregularidades na gestão municipal durante os anos de 2018 e 2019. Segundo a decisão, o ex-gestor deixou de repassar contribuições previdenciárias ao INSS e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mesmo após os descontos terem sido realizados nos salários dos servidores municipais.

Auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificaram um prejuízo estimado em mais de R$ 6,7 milhões aos cofres públicos.

A decisão também aponta que a Prefeitura ultrapassou os limites legais de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a registrar despesas superiores a 80% da Receita Corrente Líquida em alguns períodos analisados.

A defesa alegou que o município já enfrentava problemas fiscais antes do início da gestão de Hilário Paulo, mas a Justiça entendeu que houve dolo específico, considerando que o então prefeito tinha conhecimento das irregularidades e manteve as práticas por dois anos consecutivos.

Entre as penalidades aplicadas pela Justiça estão:

* Devolução de R$ 6.724.513,08 aos cofres públicos;
* Suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
* Multa civil equivalente a 30% do valor do dano;
* Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por 8 anos.

A decisão ainda cabe recurso. Até o momento, a defesa do ex-prefeito não se pronunciou sobre a condenação.