CCJ adia novamente análise da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta quarta-feira (27), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A reunião deliberativa teve início por volta das 11h, no plenário da comissão, mas acabou interrompida após um pedido de vista coletivo, mecanismo que permite mais tempo para análise da proposta pelos parlamentares.

O adiamento foi solicitado pelos deputados Sâmia Bomfim, Érika Kokay, Talíria Petrone e Orlando Silva.

Essa é a segunda vez consecutiva que a discussão da proposta é adiada na comissão. Na semana passada, a análise já havia sido interrompida por causa do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que automaticamente suspende votações em comissões da Casa.

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e recebeu parecer favorável do relator, o deputado Coronel Assis, que recomendou a admissibilidade do texto na CCJ, com emendas.

Pela proposta, adolescentes a partir dos 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum.

Atualmente, menores de 18 anos que cometem infrações graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com tempo máximo de internação de até três anos.

A votação na CCJ trata apenas da constitucionalidade e admissibilidade da PEC, ou seja, se a proposta pode continuar tramitando no Congresso. Caso seja aprovada, o texto ainda precisará passar por comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara e do Senado.

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade.

Segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, esse número representa menos de 1% do total de jovens no país.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é tema recorrente no Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre setores políticos, especialistas em segurança pública, direitos humanos e sistema socioeducativo.