Fim da escala 6x1 avança na Câmara: relatório prevê jornada de 40 horas e folga aos domingos

A proposta que prevê o fim da escala 6x1 no Brasil avançou na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (25). O deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, apresentou parecer favorável à redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial e com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

O texto foi apresentado à comissão especial da Câmara e estabelece mudanças significativas nas regras trabalhistas. Pela proposta, a atual escala 6x1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa apenas um — seria substituída pela escala 5x2, assegurando duas folgas semanais. Um dos dias de descanso deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

Segundo o relatório, as novas regras começariam a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. No entanto, a mudança seria implementada de forma gradual para reduzir impactos econômicos e permitir adaptação do mercado de trabalho.

Na primeira etapa da transição, a jornada semanal seria reduzida de 44 para 42 horas, mantendo a garantia de dois dias de descanso semanal. Após 14 meses da entrada em vigor da medida, a carga horária cairia novamente, chegando às 40 horas semanais, com limite máximo de oito horas diárias de trabalho.

O texto também altera o Artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho não poderá ultrapassar oito horas por dia e 40 horas semanais, mantendo a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Durante o período de transição, empresas poderão reorganizar a distribuição da jornada diária para viabilizar o cumprimento da nova carga horária semanal. Essa flexibilização deverá ocorrer exclusivamente por meio de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores.

Ao justificar a proposta, o relator Léo Prates afirmou que a implementação gradual permitirá que empresas se reorganizem operacionalmente, invistam em tecnologia e adaptem processos internos, minimizando riscos como demissões ou repasses imediatos de custos ao consumidor.

Outro ponto importante do relatório trata dos chamados trabalhadores “hipersuficientes”, categoria composta por profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente acima de R$ 21 mil. Para esses trabalhadores, a redução da jornada diária não será automática, podendo ocorrer apenas por decisão do empregador ou mediante negociação coletiva. Ainda assim, o texto mantém a obrigatoriedade da escala 5x2.

Segundo o relator, a medida também busca enfrentar o avanço da chamada “pejotização”, prática em que profissionais são contratados como pessoa jurídica (PJ) para escapar das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com Prates, oferecer mais flexibilidade para profissionais de alta renda pode reduzir esse movimento e fortalecer a arrecadação previdenciária.

A proposta também prevê regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Uma futura lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para esses segmentos, buscando preservar empregos durante o período de adaptação às novas regras.

Nos contratos firmados com a administração pública, a aplicação da nova jornada dependerá de aditivos contratuais para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos acordos. O prazo para adequação será de até 12 meses após a eventual promulgação da emenda.

A PEC ainda será debatida e votada pela comissão especial da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no plenário.