Cem dias do Pacto contra o Feminicídio: Câmara aprova 40 projetos de lei no período

Medidas protetivas de natureza cível para mulheres vítimas de violência deverão ser cumpridas imediatamente. É o que prevê a Lei 15.412/26, sancionada na semana passada. A nova norma altera a Lei Maria da Penha e, diferentemente do processo penal, as medidas protetivas de natureza cível não funcionam como punições diretas ao agressor. Elas são ordens judiciais para proteger a mulher e seus dependentes na vida familiar, patrimonial e doméstica.

Entre as medidas previstas estão afastamento do agressor do lar; suspensão ou restrição de visitas aos filhos; proibição de venda ou retirada de bens do casal ou da vítima; e encaminhamento da mulher e de dependentes para programas de proteção e atendimento. Pela nova lei, o juiz poderá determinar o cumprimento das medidas sem que a vítima precise entrar com ação judicial.

A Câmara dos Deputados aprovou, durante o período dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, quarenta projetos de lei, dos quais treze já foram sancionados e estão valendo como lei. O balanço foi apresentado no Palácio do Planalto e os representantes dos três poderes, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacaram as conquistas realizadas nesse período.

“Estamos apenas no começo de uma luta, mas, em apenas 100 dias, já avançamos mais do que avançamos no século anterior a esses 100 dias. Isso mostra que vale a pena gritar, vale a pena ousar e vale a pena acreditar que tudo é possível quando a gente quer que as coisas aconteçam. Estamos provando aqui que o silêncio e a omissão não ajudam, e quando o Estado mostra que está cumprindo, as pessoas passam a confiar, e quando as pessoas passam a confiar, as pessoas começam a denunciar”, declarou o presidente.