Senado adia votação de PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), incluindo independência financeira e orçamentária da instituição.

A análise da chamada PEC 65/2023 foi suspensa após um pedido de vista coletiva dos senadores, mecanismo que concede mais tempo para avaliação do texto. A expectativa é de que o tema retorne à pauta da comissão na próxima semana.

A proposta reacende o debate sobre os limites da independência do Banco Central e gera divergências entre governo, parlamentares, servidores e especialistas em economia.

O que muda com a PEC do Banco Central?

Atualmente, o Banco Central já possui autonomia administrativa e operacional em relação ao governo federal, modelo aprovado em 2021. No entanto, a instituição continua dependente do Orçamento da União para custear suas atividades.

A nova PEC busca ampliar essa independência ao permitir que o BC retenha receitas próprias obtidas por meio da chamada senhoriagem — renda gerada pela emissão de moeda, estimada em bilhões de reais por ano.

Hoje, esses recursos são transferidos à União e usados para reduzir a dívida pública.

O texto também altera a natureza institucional do Banco Central. Inicialmente, a proposta previa transformar a autoridade monetária em empresa pública de direito privado.

Após críticas da base governista, o relator, o senador Plínio Valério, reformulou o texto e definiu o BC como uma “entidade pública de natureza especial”.

Segundo o parlamentar, diversas sugestões do governo foram incorporadas ao parecer.

Governo e oposição divergem sobre proposta

Entre os críticos da PEC está o senador Rogério Carvalho, que apresentou voto em separado pedindo a rejeição do texto.

O parlamentar argumenta que a proposta seria inconstitucional, sob a justificativa de que mudanças dessa natureza deveriam partir do presidente da República.

Além disso, Carvalho critica a alteração da estrutura jurídica do Banco Central.

Para ele, a instituição deveria continuar como autarquia especial, preservando segurança jurídica e os mecanismos tradicionais da administração pública.

Servidores do BC rejeitam mudança no regime de trabalho

Outro ponto polêmico da PEC envolve os funcionários do Banco Central.

Caso a proposta avance, os servidores deixariam o regime jurídico único da União e passariam a atuar como empregados públicos contratados sob regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A mudança é rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que vê riscos à autonomia técnica da instituição.

Em nota, a entidade afirma que a medida pode enfraquecer controles democráticos, reduzir a transparência dos gastos e concentrar mais poder na alta administração do BC.

Presidente do BC defende autonomia financeira

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido publicamente a proposta.

Segundo ele, a instituição enfrenta limitações orçamentárias e déficit de pessoal, o que pode afetar a capacidade de fiscalização do sistema financeiro.

Durante audiência no Senado nesta semana, Galípolo afirmou que o BC perdeu mais de mil servidores nos últimos anos e alertou para dificuldades operacionais no futuro.

“Nós vamos chegar ao ponto de ter que escolher o que fiscalizar”, afirmou.

Especialistas falam em “privatização” indireta

Economistas ouvidos por entidades acadêmicas têm levantado críticas ao projeto.

O professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, afirmou em nota técnica que a proposta representa uma espécie de “privatização” da autoridade monetária.

Segundo ele, permitir ao BC reter receitas próprias pode gerar impactos fiscais ao retirar recursos que hoje ajudam a compor o orçamento federal.

O economista também critica a adoção do regime CLT para funcionários da instituição, apontando possível fragilização da independência técnica de servidores responsáveis pela supervisão do sistema financeiro.

Próximos passos

Antes de seguir para votação em plenário, a PEC ainda precisa ser aprovada pela CCJ do Senado.

Se avançar, o texto deverá enfrentar novo debate político sobre o grau de autonomia do Banco Central e os impactos fiscais e institucionais da proposta.