Lula assina decreto que endurece regras para big techs e amplia responsabilização por conteúdo criminoso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que alteram as regras de funcionamento das plataformas digitais no Brasil e ampliam mecanismos de proteção às mulheres na internet.

As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou o entendimento sobre a responsabilidade das chamadas big techs por conteúdos criminosos publicados por usuários.

Os decretos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio e ainda serão publicados no Diário Oficial da União.

Com as novas regras, empresas como redes sociais, plataformas de vídeo e serviços digitais poderão ser responsabilizadas civilmente caso deixem de remover determinados conteúdos ilegais, mesmo sem ordem judicial.

A mudança ocorre após decisão do STF que considerou parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil da Internet, que até então limitava a responsabilização das plataformas apenas em casos de descumprimento de decisão judicial.

Pelas novas regras, as empresas poderão ser punidas em duas situações principais.

A primeira ocorre em casos considerados graves, quando houver falhas sistêmicas na prevenção ou remoção de conteúdos criminosos. Entre os crimes listados pelo Supremo estão terrorismo, incentivo à automutilação ou suicídio, tentativas de golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.

A segunda hipótese envolve crimes em geral. Nesses casos, a plataforma poderá ser responsabilizada caso receba uma notificação para remoção e não tome providências.

Plataformas terão de criar canais de denúncia

Os decretos determinam que as empresas digitais criem mecanismos acessíveis para denúncias de conteúdos ilícitos, sem necessidade imediata de decisão judicial.

Além disso, as plataformas deverão informar os usuários sobre remoções realizadas e permitir contestação das decisões, funcionando em um modelo semelhante ao de um “devido processo digital”.

Também passa a ser exigido que as empresas:

• - Combatam anúncios fraudulentos e golpes online;
• - Retirem conteúdos ilegais após notificação;
• - Guardem dados de publicações para investigações futuras;
• - Preservem provas que possam ser usadas em processos judiciais.

O decreto ressalta que conteúdos relacionados a crítica, sátira, paródia, notícias jornalísticas, manifestações religiosas e liberdade de crença permanecem protegidos.

Governo cria regras específicas para proteção das mulheres

O segundo decreto assinado por Lula cria medidas voltadas à proteção de mulheres e meninas vítimas de violência digital.

Entre as novas exigências está a criação de um canal específico para denúncias de nudez não autorizada, incluindo imagens falsas produzidas com inteligência artificial, conhecidas como “deepnudes”.

Nesses casos, as plataformas deverão remover o conteúdo em até duas horas após a denúncia feita pela vítima ou representante legal.

As empresas também ficarão proibidas de disponibilizar ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de imagens falsas de nudez a partir de fotografias reais.

Outro ponto determina que algoritmos sejam ajustados para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres na internet, especialmente contra profissionais expostas a campanhas de assédio digital, como jornalistas e figuras públicas.

Além disso, os canais de denúncia deverão informar vítimas sobre o telefone 180, serviço nacional de apoio e denúncias de violência contra a mulher.

Quem vai fiscalizar as big techs?

A supervisão ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passará a atuar como órgão fiscalizador das plataformas.

Segundo o governo, a agência vai avaliar se as empresas estão adotando medidas preventivas para reduzir golpes, crimes digitais e conteúdos ilegais em larga escala.

As plataformas deverão apresentar relatórios periódicos sobre as ações implementadas.

Embora o governo ainda não tenha detalhado todas as punições, o Marco Civil da Internet prevê medidas como advertência e multas em caso de descumprimento das regras.