TJAL restaura processos históricos que revelam luta de escravizados pela liberdade em Alagoas

Histórias de resistência, luta por liberdade e busca por direitos estão sendo resgatadas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) por meio do projeto “Alagoas Negra Restaurada”, desenvolvido pelo Laboratório de Conservação e Restauro (Lacor). A iniciativa recupera processos históricos do período da escravidão que revelam como pessoas escravizadas recorreram à Justiça em busca da própria alforria.

Entre os casos preservados está o de Anna, uma mulher escravizada que, em 1884, reuniu recursos financeiros para comprar sua liberdade e acionou judicialmente um curador para conduzir o processo. Segundo os registros restaurados, ela utilizou a Lei do Ventre Livre como fundamento jurídico para o pedido e, ao final da ação, conquistou a alforria.

Outro caso emblemático é o do escravizado João, que, em 1885, ingressou na Justiça reivindicando a própria liberdade com base na Lei Feijó, de 7 de novembro de 1831, legislação que tentava proibir o tráfico transatlântico de africanos escravizados para o Brasil. Conforme o processo, João teria sido traficado ilegalmente após a criação da norma, chegando ao país em um navio à vela, com destino inicial à Bahia.

Projeto do TJAL resgata memória da população negra em Alagoas

O projeto Alagoas Negra Restaurada está em andamento há cerca de um ano e já trabalha na recuperação de mais de 100 documentos relacionados à escravidão em Alagoas. O material reúne ações judiciais, cartas de alforria, contratos mercantis de compra e venda de pessoas escravizadas, além de registros sobre disputas legais travadas no período colonial e imperial.

De acordo com a coordenadora do Lacor, Mariana Marques, os processos ajudam a desconstruir a ideia de que a resistência negra se limitava apenas a fugas e quilombos.

“Existe todo um movimento negro na Alagoas Colonial que está fora daquela lógica que a gente sempre entende de resistência negra, do escravo fugindo para o quilombo ou fazendo algum tipo de manifestação. Essa luta é uma luta judicial. A população negra acessava a Justiça para poder solicitar o seu direito”, afirmou.

Segundo Mariana, os documentos revelam que homens e mulheres escravizados possuíam conhecimento sobre leis da época e utilizavam os instrumentos jurídicos disponíveis para reivindicar direitos, ainda que limitados.

Documentos revelam sofrimento e resistência dos escravizados

A pesquisadora, historiadora e paleógrafa do TJAL, Hilda Monte, destaca que um dos aspectos mais impactantes encontrados nos documentos é o sofrimento enfrentado pelos escravizados durante os processos judiciais.

“Eles têm muitas dificuldades de defesa nos processos, mas não desistem. Falam, clamam, resistem com o que têm em mãos”, destacou.

Hilda ressalta ainda que o sistema judicial da época era amplamente favorável aos senhores de escravos, que raramente eram responsabilizados judicialmente por violações cometidas.

Judiciário reconhece papel histórico na escravidão

A juíza Bruna Fanny, que também integra a coordenação do Lacor, afirmou que o Judiciário brasileiro teve papel relevante na manutenção do sistema escravocrata, mas destacou a evolução histórica das instituições jurídicas.

“Em um primeiro momento, é preciso reconhecer, sim, o Judiciário como agente legitimador do sistema escravocrata”, afirmou.

Segundo a magistrada, a análise dos processos históricos também permite observar transformações no entendimento jurídico ao longo do tempo, especialmente na valorização de princípios como dignidade humana, igualdade, proporcionalidade e humanidade das penas.

Acervo será digitalizado e poderá ser acessado por pesquisadores

Após o trabalho de conservação e restauro, os documentos serão encaminhados ao Setor de Digitalização do Arquivo Judiciário do TJAL, onde ficarão disponíveis para consulta de pesquisadores, estudantes e interessados na história de Alagoas.

Além disso, o tribunal planeja expor parte do acervo no Centro de Cultura e Memória (CCM), localizado no Centro de Maceió, onde já estão disponíveis documentos históricos relacionados ao período da escravidão no estado.

O desembargador Tutmés Airan, presidente das comissões de Gestão Documental e de Memória do TJAL, destacou a importância da preservação desse material histórico.

“A escravidão precisa ser lembrada para que nunca mais se repita”, afirmou.