CCJ adia análise de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A votação da proposta foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia do plenário da Câmara, o que automaticamente suspende deliberações em comissões permanentes da Casa. Com isso, o texto deverá voltar à pauta em uma próxima sessão.

A proposta, registrada como PEC 32/2015, é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT) e propõe que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo penas em presídios comuns. Atualmente, jovens menores de 18 anos envolvidos em infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com limite máximo de três anos de internação.

Além da redução da maioridade penal, o texto original também prevê a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, incluindo a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção da carteira de habilitação e voto obrigatório.

Relator defende foco apenas na responsabilização criminal

Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. No entanto, ele sugeriu que a emenda trate exclusivamente da questão criminal, retirando do texto as mudanças relacionadas aos direitos civis.

Segundo o parlamentar, a medida busca evitar o que classificou como uma possível “confusão jurídica” sobre a equiparação plena dos adolescentes aos adultos.

O autor da PEC argumenta ainda que pesquisas recentes indicariam amplo apoio popular à redução da maioridade penal, afirmando que cerca de 90% da população seria favorável à mudança.

Debate divide parlamentares na Câmara

A proposta, no entanto, segue sem consenso dentro da CCJ e enfrenta resistência entre parlamentares da oposição e especialistas em direitos da infância e juventude.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) se posicionou contra a medida e argumentou que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por adolescentes são considerados graves. Segundo ela, colocar jovens no sistema prisional pode aumentar a vulnerabilidade ao crime organizado.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privados de liberdade, número que representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A admissibilidade analisada pela CCJ não significa aprovação definitiva da proposta, mas apenas avalia se a PEC está de acordo com os critérios constitucionais para seguir tramitando no Congresso Nacional.