MPRJ aciona Justiça contra Búzios por descumprimento de Planos Diretor e de Mobilidade

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma série de ações civis públicas contra o município de Armação dos Búzios exigindo o cumprimento imediato de compromissos firmados nas áreas de planejamento urbano, mobilidade e preservação ambiental. Propostas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, as medidas ocorrem após a prefeitura descumprir Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que previam a revisão do Plano Diretor e a atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Os acordos fixavam prazos claros, como o início da fase externa da licitação para a contratação de consultoria especializada em janeiro de 2025, mas o órgão constatou que o município não comprovou a publicação do edital, o início dos estudos técnicos ou a realização das etapas obrigatórias de participação popular.

A atualização desses instrumentos urbanísticos é considerada urgente pelo MPRJ devido ao forte crescimento imobiliário, viário e turístico que a cidade da Região dos Lagos enfrenta. Enquanto o Plano Diretor define as regras de uso do solo e expansão urbana, o de Mobilidade é o responsável por ordenar o transporte público, ciclovias e a acessibilidade local. Diante disso, o Ministério Público pede, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue o município a apresentar todos os processos administrativos correlatos, finalize as licitações travadas e publique o edital sob pena de aplicação de multa mensal de R$ 20 mil em caso de atraso, além do envio de relatórios mensais de progresso.

Paralelamente, o MPRJ mirou a área ambiental ao ingressar com um pedido de busca e apreensão de documentos contra a Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro. O objetivo é destravar uma investigação que acompanha a compensação ambiental do empreendimento Aretê Búzios, atrelada a uma licença do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). A medida envolve a doação de uma área de 211 hectares ao Parque Estadual dos Três Picos, formalizada em um termo de compromisso de 2022. Embora o INEA já tenha concluído sua parte e enviado a minuta do decreto autorizativo para a Casa Civil, a Promotoria afirma que tentou contato com a secretaria diversas vezes por e-mail e ofício sem obter qualquer resposta, o que motivou o pedido judicial de acesso aos arquivos físicos e digitais do processo para garantir a transparência e preservar as provas.

Essas iniciativas integram um balanço de intensificação das fiscalizações do Ministério Público em Armação dos Búzios. Nos últimos meses, o órgão ampliou sua atuação em zonas de sensibilidade ecológica e turística do município, movendo procedimentos e ações ligadas à regularização fundiária, proteção da fauna e manejo de animais silvestres em locais emblemáticos como a APA Águas de Tucuns, Ponta da Sapata, Enseada do Gancho, Ponta do Pai Vitório e APA do Pau Brasil, buscando assegurar o ordenamento legal e os direitos coletivos da população buziana.