CCJ da Câmara deve votar PEC da Maioridade Penal nesta semana

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do Deputados deverá votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal. A expectativa é que na terça-feira, 19, seja lido o parecer do relator, o deputado federal Coronel Assis (PL-MT). Apresentada em 2015, a proposta original prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Já o parecer prevê que adolescentes entre 16 e 17 anos condenados por esses crimes cumpram pena em estabelecimentos separados tanto dos jovens submetidos a medidas socioeducativas quanto dos presos maiores de 18 anos.

A redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso e voltou a ganhar força nas discussões políticas e eleitorais. No ano passado, o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), tentou incluir a medida no texto da proposta, prevendo até mesmo um referendo para validar a mudança.

A discussão sobre maioridade penal deixa o ambiente legislativo ainda mais polarizado. O deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, diz que a medida é ineficaz para conter o avanço da criminalidade.

“Nós precisamos confrontá-los através de políticas públicas vigorosas, onde entra a segurança pública competente, como eu disse e reitero, ações enérgicas e eficazes, mas também outras políticas públicas como educação, geração de trabalho, emprego e renda, que possam também abrir espaços e possibilidades para as nossas crianças e para os nossos jovens”, declarou Patrus Ananias.