Vai à sanção PL que prevê criminalizar o exercício ilegal da medicina veterinária

O plenário do Senado aprovou o projeto que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Atualmente, essa conduta não é crime, sendo considerada apenas contravenção penal. O texto aprovado atualiza a legislação e dá tratamento equivalente ao já previsto para outras profissões da área da saúde, que prevê penas de detenção de 6 meses a 2 anos. A proposta seguiu para a sanção presidencial.




A matéria incluiu a medicina veterinária no crime de exercício ilegal de profissão, equiparando-a às atividades de médico, dentista e farmacêutico, já citadas na legislação. Pelo novo texto, comete o mesmo crime quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos. No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Sérgio Moro (PL-PR), que apresentou uma emenda para acrescentar a palavra “também” nos trechos que tratam de resultados mais graves, como a morte de animais. Segundo o parlamentar, o ajuste deixa claro que a punição por lesão grave, morte de pessoa ou lesão ou morte de animal não substitui a pena do crime básico de exercício ilegal da profissão, mas se soma a ela.



Moro defendeu que a mudança busca dar mais segurança jurídica à aplicação da lei e reforçar a proteção da saúde pública, do bem-estar animal e da segurança sanitária. Ele destaca que a atuação irregular de pessoas não habilitadas na área pode trazer riscos no cuidado com animais, na inspeção de alimentos e no controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos.