MP investiga homenagem a agente da ditadura militar no interior de Alagoas e cobra reparação histórica
Ministério Público acompanha possível mudança de nome de logradouro público ligado a autoridade acusada de violações de direitos humanos
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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a efetivação do direito à reparação histórica do período da ditadura militar em União dos Palmares, na Zona da Mata alagoana. A medida busca apurar a permanência de homenagem pública a uma autoridade associada a violações de direitos humanos cometidas durante o regime militar.
A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama, da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, e publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Ministério Público.
De acordo com o documento, o procedimento foi motivado pela existência de um logradouro público no município que ainda leva o nome de uma autoridade apontada como responsável por graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar brasileira.
Segundo o Ministério Público, até o momento, nem o Município de União dos Palmares nem o Governo de Alagoas teriam adotado medidas para alterar a denominação do espaço público.
Recomendação da Comissão da Verdade embasa investigação
A iniciativa do MP leva em consideração uma recomendação expressa da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que orienta a mudança de nomes de ruas, prédios, instituições e espaços públicos que homenageiem agentes envolvidos em violações de direitos humanos durante o regime militar.
A orientação está prevista no item 49 do relatório final da CNV e integra um conjunto de medidas voltadas à reparação histórica e preservação da memória das vítimas da ditadura.
Como parte do procedimento, a Promotoria de Justiça deverá comunicar formalmente a Câmara Municipal de Vereadores e o gabinete do prefeito de União dos Palmares para acompanhamento da situação.
Além disso, o Ministério Público informou que acompanhará a realização de processos participativos, incluindo audiências públicas e diálogos comunitários, com o objetivo de garantir transparência e legitimidade ao debate sobre eventual renomeação do logradouro.
O MP destacou ainda que a manutenção de homenagens a figuras associadas a graves violações de direitos humanos pode representar uma forma de negação simbólica da dignidade das vítimas e de seus familiares, além de contrariar princípios constitucionais como legalidade, moralidade administrativa e finalidade pública.
