MP de Alagoas investiga atuação irregular na Guarda Municipal de prefeitura no interior e cobra concurso público
Inquérito civil apura possível descumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais e contratação de agentes sem concurso no município alagoano
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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na composição da Guarda Municipal de Chã-Preta, município do interior alagoano. A apuração mira suposto descumprimento da legislação federal que regulamenta as guardas municipais e possíveis violações aos princípios da legalidade e do concurso público.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0002/2026/PJ-Viços, assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos, após representação que aponta o descumprimento da Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Segundo o Ministério Público, informações apresentadas pelo próprio Município de Chã-Preta durante tramitação de uma Notícia de Fato revelaram a inexistência de servidores efetivos na corporação. Ainda conforme os autos, a prefeitura teria admitido a utilização de contratos temporários e redistribuições de servidores para exercer funções ligadas à Guarda Municipal.
Para o órgão ministerial, o cenário exige aprofundamento das investigações diante da possibilidade de irregularidades administrativas e eventual afronta ao princípio constitucional do concurso público, exigido para investidura em cargos permanentes da administração pública.
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Prefeitura de Chã-Preta requisitando, no prazo de 15 dias, a relação completa dos agentes que atualmente atuam na Guarda Municipal, incluindo o tipo de vínculo jurídico de cada profissional — efetivo, comissionado ou temporário — e os respectivos processos administrativos de contratação ou redistribuição.
Além disso, o MP também solicitou informações atualizadas sobre o andamento do concurso público anteriormente anunciado pela gestão municipal para regularização do quadro da corporação.
A investigação busca reunir elementos para verificar possíveis atos de improbidade administrativa e avaliar se houve violação às normas estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, legislação que prevê a necessidade de ingresso na carreira por meio de concurso público.
