Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprova projeto que proíbe telemarketing com o uso de robôs

Seguiu para análise da Câmara dos Deputados o PL 2644/19, que proíbe ações de telemarketing feitas com robôs ou gravações automatizadas, sem intervenção humana, para a venda de produtos ou serviços. A matéria foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor. O projeto quer restringir esse tipo de contato telefônico “em razão dos abusos constantes por que passam os consumidores brasileiros com o verdadeiro assédio mercadológico efetivado por meio de seus números de telefonia móvel e fixa”.

O relator da proposta, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), disse que o projeto garante que os direitos dos consumidores sejam preservados, sem impor exigências desproporcionais aos fornecedores. No relatório ele acatou uma emenda que permite contatos telefônicos com o consumidor desde que tratem da segurança ou da transparência em contratos. Já as ligações para confirmar contratações feitas por consumidores via internet ou aplicativos, a chamada “dupla checagem”, devem ser permitidas porque aumentam a segurança do consumidor.

“Permitimos o uso dessa modalidade para assegurar a transparência em contratações de produtos ou serviços efetuados por outros meios, especialmente, os canais eletrônicos incluindo, assim, ligações para confirmar contratações feitas por consumidores via internet ou aplicativos, técnica conhecida como dupla checagem”, explicou Mourão.