Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria um dia após promulgação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9/5) a suspensão imediata da aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão ocorre apenas um dia após a legislação ter sido promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O magistrado atendeu a um contexto de urgência após a defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, solicitar a alteração de sua pena com base nas novas regras. Moraes argumentou que a aplicação da lei deve ser sobrestada até que o plenário da Corte julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da norma.

Em seu despacho, o ministro destacou que a existência de ações de controle concentrado de constitucionalidade configura um "fato processual novo e relevante". Para o relator, a suspensão é necessária por questões de segurança jurídica, evitando que decisões baseadas em uma lei possivelmente inconstitucional gerem efeitos irreversíveis antes de uma definição final do STF. A Lei da Dosimetria entrou em vigor na última sexta-feira (8/5), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como o chefe do Executivo não sancionou a medida no prazo constitucional de 48 horas, coube a Alcolumbre a responsabilidade pela promulgação.

A nova legislação é cercada de polêmicas por estabelecer critérios que resultariam na redução de penas para diversos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, o que poderia beneficiar, inclusive, figuras políticas como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Diante do impacto da medida, diversos partidos e entidades, incluindo a federação PT/PCdoB/PV, o PSOL, a Rede Sustentabilidade e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), protocolaram ações no STF apontando vícios na lei. Os críticos argumentam que a mudança legislativa fere princípios fundamentais da Constituição Federal.

Como parte dos próximos desdobramentos, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto se manifestem sobre o teor da matéria. Além do presidente Lula e do senador Davi Alcolumbre, o magistrado também solicitou pareceres formais da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Até que o Supremo tome uma decisão definitiva, os processos de execução penal relacionados aos atos antidemocráticos seguirão os termos das sentenças já transitadas em julgado, sem as reduções previstas pela nova lei.