Dino pede vista e STF suspende julgamento sobre divisão dos royalties do petróleo
Corte voltou a analisar caso após mais de uma década; relatora votou para derrubar lei que alterou distribuição dos recursos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento que discute as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros.
A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que solicitou mais tempo para analisar o processo. Ainda não há previsão para a retomada da análise.
O caso voltou à pauta do Supremo depois de mais de 13 anos. Até o momento, apenas a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, apresentou voto.
A magistrada se posicionou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, que modificou a divisão dos recursos provenientes da exploração de petróleo no país.
Entre as mudanças promovidas pela legislação está a redução da participação da União nos royalties, além da criação de mecanismos para ampliar o repasse de recursos a estados e municípios não produtores.
No voto, Cármen Lúcia afirmou que a Constituição garante compensação financeira aos estados e municípios afetados pela exploração petrolífera, mas não determina distribuição igualitária dos royalties para entes que não produzem petróleo.
Segundo a ministra, eventuais distorções no modelo de distribuição devem ser corrigidas sem afrontar princípios constitucionais ligados ao pacto federativo.
A lei foi suspensa liminarmente pela própria relatora em 2013, após ação apresentada pelo Rio de Janeiro, um dos maiores produtores de petróleo do país.
Na ação, o governo fluminense alegou que as mudanças provocariam forte impacto financeiro nas contas públicas estaduais e municipais, além de comprometer contratos e receitas já previstas no orçamento.
O estado estimou, à época, perdas superiores a R$ 1,6 bilhão de forma imediata e impacto acumulado de cerca de R$ 27 bilhões até 2020.
