Royalties do Petróleo: Ministros do STF começam a votar validade da lei que amplia partilha de recursos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento que definirá o destino de bilhões de reais provenientes da exploração de petróleo e gás no Brasil. Os ministros iniciam a fase de votos para decidir sobre a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que propõe uma divisão mais ampla das receitas entre todos os estados e municípios brasileiros, reduzindo a concentração atual nos entes produtores.

A aplicação desta legislação está suspensa desde 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, o que manteve as regras antigas em vigor durante os últimos 13 anos. Na sessão de quarta-feira (6), o plenário ouviu os argumentos das partes envolvidas. Estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo defendem que os royalties possuem natureza compensatória, servindo para mitigar os impactos ambientais e a sobrecarga em serviços públicos e infraestrutura gerados pela atividade petrolífera. O governo fluminense projeta perdas de cerca de R$ 26 bilhões já em 2026 caso a nova regra seja validada.

Por outro lado, estados não produtores argumentam que os recursos do subsolo pertencem à União e devem ser utilizados para reduzir desigualdades regionais em todo o país. A Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhou a tese dos produtores, alertando para o risco de desequilíbrio federativo, mas solicitou que, em caso de aprovação da lei, o STF estabeleça uma transição gradual para evitar um choque fiscal imediato. A decisão final da Corte terá um impacto direto nos orçamentos públicos e pode alterar profundamente a arrecadação de milhares de municípios brasileiros.