STF proíbe criação de novos penduricalhos para juízes e membros do MP
Despacho do Supremo prevê responsabilização por pagamentos considerados irregulares
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação, implantação ou pagamento de novos benefícios remuneratórios e indenizatórios para magistrados e integrantes do Ministério Público.
A decisão reforça entendimento firmado pelo Supremo em março deste ano, quando a Corte limitou o pagamento de gratificações, indenizações e auxílios a até 35% do subsídio dos ministros do STF, atualmente usado como teto do funcionalismo público.
Segundo o despacho, a medida foi tomada após relatos sobre a criação de novos benefícios por tribunais após o julgamento da Corte. O texto prevê responsabilização penal, civil e administrativa para gestores que autorizarem pagamentos considerados irregulares.
A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
O despacho determina ainda a notificação de presidentes de tribunais, além de representantes do Ministério Público, defensorias e advocacias públicas sobre a proibição.
Após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram normas relacionadas ao pagamento de benefícios adicionais, tema que segue em debate no Judiciário.
