Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de janeiro

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado “PL da Dosimetria”, que altera critérios de aplicação de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na Câmara, a derrubada do veto teve 318 votos favoráveis e 144 contrários. Já no Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 contra. Para reverter o veto presidencial, eram necessários ao menos 257 votos entre deputados e 41 entre senadores.

O texto aprovado permite a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos, podendo beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entre as mudanças, o projeto estabelece que não haverá soma de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, devendo prevalecer a punição do crime mais grave, com acréscimo proporcional.

Além disso, a proposta prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido liderança nem financiado os atos.

Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas segue vinculado a regime fechado após condenação superior a 27 anos.

Com a eventual entrada em vigor da nova regra, especialistas apontam que ele poderia migrar de regime em um prazo estimado entre dois e quatro anos, antecipando a progressão que hoje só ocorreria, em tese, a partir de 2033.

Após a derrubada do veto, o projeto será encaminhado para promulgação. O presidente da República tem até 48 horas para sancionar a nova lei.

Caso isso não ocorra, a promulgação caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ou ao vice-presidente da Casa.

Mesmo após a publicação, a medida poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que poderá avaliar a constitucionalidade das mudanças.

Antes da votação, Davi Alcolumbre adotou uma estratégia incomum ao retirar da análise um trecho do projeto que poderia entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção.

Esse trecho previa facilitação na progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos. Ao excluir essa parte, o Congresso evitou mudanças mais amplas na legislação penal.

A derrubada do veto ocorre em meio ao aumento da tensão entre o governo e o Congresso Nacional. Na véspera, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF — a primeira rejeição desse tipo desde 1894.