MPAL vai à Justiça contra Estado por irregularidades ambientais e sanitárias em hospital de Arapiraca

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou, nesta quinta-feira (30), uma ação civil pública contra o Estado de Alagoas para exigir a regularização ambiental e sanitária da Unidade de Emergência Dr. Daniel Houly, localizada em Arapiraca.

A ação, com pedido de tutela de urgência, aponta uma série de irregularidades que, segundo o MP, colocam em risco a saúde pública e o meio ambiente, incluindo o lançamento irregular de esgoto e falhas no manejo de resíduos hospitalares.

De acordo com o MPAL, foram identificados problemas como:

• - Transbordamento frequente de efluentes hospitalares
• - Lançamento irregular de esgoto no solo e em galerias pluviais
• - Ausência de sistema adequado de tratamento de efluentes
• - Armazenamento inadequado de resíduos de saúde
• - Falta de Licença de Operação ambiental
• - Inexistência de alvará sanitário

Os relatórios técnicos apontam risco de contaminação do solo, do lençol freático e proliferação de vetores, além de impactos diretos à saúde de pacientes e profissionais.

A ação é assinada pelo promotor Cláudio Teles e tem como base o inquérito civil nº 06.2026.00000134-2.

As irregularidades foram constatadas por diversos órgãos, como a FPI São Francisco, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Arapiraca, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), o Batalhão de Polícia Ambiental e a própria Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Antes de acionar a Justiça, o MPAL propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Estado, prevendo um cronograma para regularização da unidade, incluindo a implantação de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE).

No entanto, segundo a Promotoria, não houve resposta conclusiva por parte do governo estadual.

Na ação, o Ministério Público solicita que o Estado seja obrigado a interromper imediatamente o lançamento irregular de efluentes, implantar sistema adequado de tratamento, regularizar licenças ambientais e sanitárias e corrigir o armazenamento e descarte de resíduos hospitalares.

Também foi solicitado que a Justiça estabeleça prazo para a regularização completa da unidade.

“O que se verifica é uma situação reiterada de irregularidades, com risco concreto ao meio ambiente e à saúde pública”, afirmou o promotor Cláudio Teles.