Justiça anula decreto e manda Prefeitura de Garanhuns (PE) pagar diferenças salariais a professores

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns decidiu anular o Decreto Municipal nº 028/2017 e determinou que o município pague as diferenças salariais devidas aos professores da rede municipal de ensino. A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Segundo a sentença, a prefeitura adotou de forma irregular a hora-relógio de 60 minutos no cálculo da jornada dos docentes, em vez da hora-aula de 50 minutos, o que resultou no aumento da carga horária sem a correspondente compensação financeira aos profissionais.

Com a decisão, os professores deverão ser ressarcidos pelos valores não pagos durante o período em que a norma esteve em vigor. Os montantes serão calculados individualmente em fase de liquidação da sentença, com correção monetária pelo IPCA desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação do município.

Na análise do caso, o magistrado entendeu que a alteração promovida pela gestão municipal representou uma redução salarial indireta, o que fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. O juiz destacou ainda que, na ausência de norma municipal específica sobre a duração da hora-aula, deve prevalecer de forma subsidiária a legislação estadual, que estabelece 50 minutos como referência.

Embora tenha reconhecido a ilegalidade da medida e determinado a recomposição financeira dos servidores, a Justiça rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo, entendendo que os prejuízos causados aos professores foram de natureza patrimonial e podem ser reparados com o pagamento das diferenças salariais.