MPAL recomenda nomeação de concursados e exoneração de temporários em Craíbas
Órgão cobra substituição de contratos irregulares e ameaça acionar a Justiça em caso de descumprimento
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O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou que a prefeitura de Craíbas nomeie os aprovados no último concurso público da educação e exonere profissionais contratados temporariamente. A medida foi expedida na última sexta-feira (24) pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, com apoio de núcleos especializados do órgão.
No documento, o MPAL solicita a convocação de todos os candidatos aprovados no certame recentemente homologado, com o objetivo de preencher os cargos previstos em lei e substituir os temporários em número equivalente.
Os promotores também orientam que o município priorize, até maio de 2026, a adesão à Prova Nacional Docente, prevista na Portaria nº 300/2026 do Ministério da Educação, como forma de ampliar a qualificação e regularização do quadro de profissionais.
Além disso, o órgão recomenda que não sejam feitas novas contratações temporárias fora das regras legais e que os vínculos irregulares sejam encerrados no prazo máximo de seis meses, respeitando a continuidade do serviço público.
De acordo com o MPAL, a manutenção de contratos temporários em excesso pode favorecer práticas como indicações políticas e comprometer princípios constitucionais, como a impessoalidade, eficiência e meritocracia no serviço público.
O documento destaca ainda que o município possui apenas cerca de 12% de profissionais efetivos na educação, em comparação ao número de contratados, mesmo após a realização de concurso público em 2025.
O Ministério Público alertou que, em caso de descumprimento da recomendação, poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e outras sanções cabíveis para garantir a legalidade das contratações.
