Criada comissão para analisar projeto que amplia limite de faturamento anual do MEI

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para analisar uma proposta que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual. O Projeto de Lei Complementar 108/21, eleva o teto de receita bruta anual para R$ 130 mil, ante os atuais R$ 81 mil, e autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Um parecer anterior apresentado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara chegou a estender o limite de faturamento anual do MEI para R$ 144,9 mil.

Hugo Motta reconheceu o impacto fiscal da medida, mas defendeu sua tramitação ao argumentar que a proposta gera emprego, renda e arrecadação. A relatoria da comissão especial ficou com o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e a presidência com a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).

“Nós precisamos enxergar o país e, principalmente, dentro do Congresso Nacional, enxergar esses empreendedores e empreendedoras, em especial as mulheres, porque mais 4,5 milhões de mulheres hoje no Brasil são microempreendedoras, e dependem desse sistema para conseguir fazer com que o seu negócio exista dentro da formalidade. Então, se a gente quer trabalhar contra a informalidade, se a gente entende que mais empresas e mais trabalhadores devam estar formalizados no país, a gente também precisa entender a realidade, o aumento dos custos dos insumos e o impacto da inflação acumulada em cada um desses negócios”, explicou Any Ortiz.