Câmara aprova projeto que prevê multa para descarte irregular de lixo
Texto estabelece punições de até 100 salários mínimos e segue para análise do Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 580/2022, que prevê a aplicação de multas para quem descartar lixo em vias públicas ou em locais inadequados. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal.
De acordo com o texto, o valor da penalidade será proporcional à quantidade de resíduos descartados e ao porte econômico do infrator. Para pessoas físicas, a multa varia de um a dez salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, os valores vão de cinco a 100 salários mínimos.
A proposta prevê exceções para locais destinados à gestão e ao manejo adequado de resíduos sólidos, além de situações em que o armazenamento ocorre de forma regular e sem risco à população.
O projeto altera a Lei nº 12.305/2010 e a Lei de Crimes Ambientais, com o objetivo de reforçar medidas de proteção ao meio ambiente e ampliar a responsabilização por descarte irregular de lixo.
