Paraíba sanciona leis que regulamentam uso e venda de spray de pimenta para mulheres
Medida permite comercialização em farmácias e limita compra a maiores de 18 anos, com restrições de quantidade e composição
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O governo da Paraíba sancionou duas leis que regulamentam o uso e a comercialização de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (23).
As propostas são de autoria do deputado Walber Virgulino e foram sancionadas pelo governador Lucas Ribeiro.
Uma das leis estabelece regras para a compra e utilização do produto. De acordo com a norma, a venda será restrita a mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento oficial com foto. Cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, sem necessidade de prescrição médica.
O texto também define critérios técnicos para o produto, que deve ter concentração máxima de 20% de extratos vegetais e ser comercializado em embalagens de até 70 gramas.
A segunda lei autoriza a venda do spray de pimenta em farmácias e estabelecimentos similares. Nesses locais, a comercialização só poderá ocorrer com a devida identificação da compradora, além do cumprimento de normas de segurança e armazenamento.
Na justificativa das propostas, o autor destacou o aumento dos casos de violência contra a mulher e defendeu o uso do spray de pimenta como um instrumento de defesa não letal. Segundo ele, o objetivo é oferecer um meio de proteção imediata, permitindo que a vítima consiga se afastar do agressor e acionar as autoridades.
