CCJ da Câmara aprova avanço de PEC que prevê fim da escala 6x1 no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da proposta que pode acabar com a escala de trabalho 6x1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um. Com o aval, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, onde será discutido o conteúdo da medida.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Paulo Azi e aprovado de forma simbólica, sem registro nominal de votos. Nesta etapa, a CCJ analisou apenas se a proposta está de acordo com a Constituição, sem entrar no mérito.

O relatório reúne duas propostas apresentadas anteriormente: uma da deputada Erika Hilton, que prevê jornada de quatro dias por semana com implementação em até 360 dias, e outra do deputado Reginaldo Lopes, que propõe jornada de 36 horas semanais com prazo de até 10 anos para adaptação. Ambas mantêm o limite de oito horas diárias de trabalho.

Paralelamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um projeto de lei que trata do mesmo tema, mas sem alterar a Constituição. A proposta prevê reduzir a jornada semanal para 40 horas e instituir dois dias de descanso remunerado. Atualmente, o limite legal é de 44 horas semanais.

A análise do mérito — ou seja, o conteúdo da proposta — será feita na comissão especial, que pode ser criada ainda nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Depois disso, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

Transição e impactos econômicos

Mesmo sem avançar no mérito, o relator sugeriu que a discussão inclua uma transição gradual para adaptação das empresas. Segundo Azi, experiências internacionais mostram que mudanças desse tipo costumam ser implementadas de forma progressiva.

O parlamentar também defendeu a possibilidade de compensações fiscais para empresas, como a redução de tributos sobre a folha de pagamento, para mitigar o aumento de custos.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria indica que a redução da jornada de 44 para 40 horas pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com trabalhadores formais, com impacto de até 7% na folha.

Já estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponta que o fim da escala 6x1 pode aumentar em 7,84% o custo médio do trabalho com carteira assinada. Por outro lado, o impacto sobre o custo operacional total de setores como indústria e comércio seria inferior a 1%.

Dados do governo federal indicam que cerca de 37,2 milhões de trabalhadores no país têm jornadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a 74% dos empregados formais. Em 2024, também foram registrados cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho, com impacto direto na Previdência.

Próximos passos

Se avançar no Congresso, a proposta pode instituir um novo modelo de escala, como o 4x3, com redução da jornada semanal para até 36 horas. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado, antes de ser promulgado.

Representantes do setor produtivo demonstram preocupação com possíveis impactos sobre custos e geração de empregos. Economistas, por sua vez, apontam que o debate deve considerar também ganhos de produtividade, qualificação profissional e investimentos em infraestrutura.