MP, MPF e DPU dão prazos para Estado de Alagoas regularizar contratos com hospitais privados e definir perfil de leitos do SUS
Auditoria do Denasus apontou irregularidades na contratação de oito unidades de saúde e falta de perfis assistenciais. Recomendações também cobram capacitação de reguladores e transparência na regulação do acesso
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O Ministério Público Estadual (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram recomendações conjuntas, nos dias 9 e 10 de abril de 2026, cobrando do Estado de Alagoas providências urgentes para organizar a rede hospitalar do SUS. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do MPAL nesta quarta-feira (15).
Contratos formalizados: prazo de 45 dias
A Recomendação nº 0006/2026 (endereçada ao secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda) determina que o Estado regularize, em até 45 dias, as contratações de hospitais privados e filantrópicos que prestam serviços ao SUS. Uma auditoria do Departamento de Auditoria do SUS (Denasus) constatou que a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU-AL) regulou 4.415 pacientes para oito unidades (Veredas, Médico Cirúrgico, Carvalho Beltrão, Universitário, Chama e Santas Casas de Misericórdia de Maceió, Penedo e São Miguel dos Campos) sem qualquer contrato formal ou plano operativo, realizando pagamentos por “indenização”. A prática afronta a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e pode gerar pagamentos duplicados.
O Estado deve: em 15 dias, reavaliar todos os prestadores e compartilhar informações com os municípios; em 30 dias, avaliar a disponibilidade de leitos públicos; e em 45 dias, formalizar os contratos com metas, indicadores e orçamento, além de gerenciar permanentemente os leitos contratados.
Perfil Assistencial dos leitos: prazo de 60 dias
A Recomendação nº 0005/2026 determina que o Estado defina, em 60 dias, o Perfil Assistencial de todos os leitos hospitalares da rede pública, filantrópica e privada. O documento deve conter, para cada serviço: identificação, capacidade instalada, perfil clínico do paciente, complexidade, equipamentos, equipe multiprofissional, retaguarda diagnóstica e papel do leito na rede (referência e contrarreferência). A falta desse perfil faz com que a regulação de pacientes dependa de critérios subjetivos, gerando filas e dificuldade de acesso – problema recorrente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Capacitação dos reguladores
Uma terceira frente (Recomendação nº 0003/2026) exige que o Estado apresente, em 15 dias, um plano de capacitação para todos os profissionais que atuam na regulação de leitos, especialmente médicos reguladores das UPAs. A auditoria do Denasus identificou 13.006 solicitações canceladas no sistema GestHosp e 15.093 no SISREG por falta de treinamento. O plano deve ser executado em 30 dias e incluído nas Programações Anuais de Saúde.
Prazos e consequências
O Estado tem 15 dias para informar se acatará as recomendações. A ausência de resposta será interpretada como recusa, podendo levar a medidas judiciais. As recomendações foram assinadas pela promotora de Justiça Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos, pela procuradora da República Roberta Lima Barbosa Bomfim e pelo defensor público federal Diego Bruno Martins Alves.
O que muda para o Município de Maceió?
A Recomendação nº 0004/2026 (também conjunta) foi dirigida ao prefeito Rodrigo Cunha e ao secretário municipal de Saúde, Claydson Moura, exigindo que a capital alagoana defina, no mesmo prazo de 60 dias, o Perfil Assistencial de sua rede própria e contratualizada de leitos hospitalares, com as mesmas informações técnicas. A medida busca organizar a regulação do acesso e reduzir as dificuldades enfrentadas diariamente pelos pacientes nas UPAs de Maceió.
