Gilmar Mendes critica CPI e diz que não há base legal para indiciar ministros do STF
Relatório de comissão do Senado mira integrantes da Corte, mas ministro aponta ilegalidade e “cortina de fumaça”
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (14) que não há base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado indicie ministros da Corte por crimes de responsabilidade.
A declaração ocorre após o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) incluir, no relatório final da CPI, pedidos de indiciamento contra os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relatório, que ainda precisa ser aprovado pela comissão, aponta supostos crimes de responsabilidade relacionados ao julgamento de casos no STF, incluindo o processo envolvendo o Banco Master.
Em publicação nas redes sociais, Gilmar Mendes criticou duramente o documento e questionou os limites de atuação das CPIs. Segundo o ministro, o indiciamento é uma atribuição exclusiva de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade.
Ele também destacou que esse tipo de crime é regido pela Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que prevê tramitação específica no Senado Federal, sem participação de CPIs no processo.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, afirmou.
Gilmar Mendes ainda classificou o relatório como uma “cortina de fumaça”, sugerindo que a comissão deixou de focar no combate ao crime organizado para direcionar críticas à Suprema Corte.
“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs”, declarou.
O ministro Flávio Dino também se manifestou em defesa do tribunal. Ele afirmou que é um erro apontar o STF como principal problema do país e criticou o fato de o relatório não abordar diretamente agentes ligados ao crime organizado.
Segundo Dino, o combate a milícias, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e outras atividades criminosas deveria ser o foco central da investigação.
