Raquel Lyra envia projeto de R$ 155,2 milhões ao TJPE em meio a impasse do orçamento

A governadora Raquel Lyra (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (13), um Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 155,2 milhões em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A medida ocorre em meio ao impasse envolvendo a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que segue travada por divergências sobre o percentual de remanejamento de recursos.

Segundo o Governo do Estado, o envio do projeto atende a uma exigência prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto estabelece que créditos adicionais destinados a outros Poderes, como Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, só podem ser liberados mediante aprovação de lei específica quando os recursos têm origem no Executivo.

O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, afirmou que a proposta não depende da aprovação da LOA. “Esse projeto de lei independe da discussão da Lei Orçamentária Anual. O governo está apenas cumprindo uma regra aprovada pela própria Assembleia”, explicou.

Nos bastidores, a iniciativa é vista como uma alternativa para garantir o funcionamento de áreas essenciais diante da indefinição do orçamento. O governo estadual defende um limite de até 20% para remanejamento de recursos, enquanto a Comissão de Finanças da Alepe aprovou percentual de 10% por órgão, medida vetada pela governadora e posteriormente mantida pelo colegiado.

O impasse tem impactado diretamente a tramitação da LOA. Mais uma vez, a votação da redação final não avançou por falta de quórum. Dos 49 deputados estaduais, apenas 21 registraram presença, número abaixo do mínimo necessário para abertura da sessão deliberativa.

Durante a reunião, o presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), criticou o governo e atribuiu ao Executivo a responsabilidade pelo esvaziamento do plenário. “A Assembleia está aqui para votar. Mas pode-se ver que o governo, mais uma vez, esvaziou o plenário”, declarou.

Além da disputa orçamentária, parlamentares também têm cobrado ações voltadas ao setor sucroalcooleiro, considerado estratégico para a economia do estado, e defendem o envio de um projeto específico para apoiar a atividade.