Recife regulamenta incentivos para construção de moradias populares

A Prefeitura do Recife regulamentou os incentivos para a construção de Habitações de Interesse Social (HIS), com a publicação de um decreto que detalha as regras para acesso aos benefícios previstos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS).

A medida estabelece critérios para que construtoras e o poder público utilizem incentivos urbanísticos com o objetivo de ampliar a oferta de moradias populares na capital pernambucana.

Entre os benefícios previstos estão o aumento do potencial construtivo, flexibilização de regras urbanísticas e, em alguns casos, dispensa de exigências ambientais. Em contrapartida, os empreendimentos devem atender ao público de baixa renda.

Pela nova regulamentação, pelo menos 80% das unidades habitacionais devem ser destinadas a beneficiários do Minha Casa Minha Vida ou programas equivalentes. Os demais imóveis só poderão ser comercializados se seguirem os mesmos critérios de renda.

O decreto também determina que os empreendimentos só receberão o “Habite-se” após comprovar o cumprimento das exigências.

Além disso, a norma prevê incentivos para retrofit de prédios, principalmente no centro da cidade, e permite uso comercial nos primeiros andares das construções, como forma de estimular a ocupação urbana.

Para acessar os benefícios, as empresas deverão cumprir exigências como comprovação de enquadramento em programas habitacionais, assinatura de termo de compromisso e apresentação de relatórios de comercialização.

Em caso de descumprimento, as construtoras podem perder os incentivos e sofrer penalidades, incluindo pagamento de valores adicionais ao município.