MP investiga possível descumprimento de acordo após Câmara no interior de Alagoas criar novos cargos comissionados

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Câmara de Vereadores de Girau do Ponciano, município do Agreste alagoano. O acordo, celebrado anteriormente, obrigava o Legislativo a reduzir a desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados e a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos. O concurso foi homologado em 18 de fevereiro de 2025, com validade de um ano (prorrogável por mais um).

No entanto, o MP recebeu a notícia de que a Câmara pretende criar novos cargos em comissão, o que poderia significar um descumprimento do TAC. Diante disso, o promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite instaurou o procedimento para averiguar a atual composição da estrutura administrativa da Câmara e verificar se o acordo está sendo respeitado.

Como primeira medida, o promotor requisitou à Câmara Municipal de Girau do Ponciano, no prazo de 15 dias, o envio de:

• A relação completa dos servidores efetivos e comissionados (com nomes, funções, carga horária e remuneração);
• Informações sobre a existência de servidores terceirizados ou contratados por tempo determinado (com os mesmos dados).

O procedimento administrativo é um instrumento de fiscalização continuada, que permite ao Ministério Público monitorar o cumprimento de acordos e políticas públicas. Caso se confirme a criação irregular de cargos comissionados, o MP poderá adotar medidas judiciais para fazer valer o TAC.