Projeto na Alerj quer retirar bairros de Arraial do Cabo de parque ambiental e garantir moradia a 1.200 famílias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que promete pôr fim a um conflito de 15 anos entre a preservação ambiental e o direito à moradia em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos. A proposta, de autoria do deputado estadual Marcelo Dino (União), determina a desafetação (retirada dos limites) das áreas urbanas consolidadas dos bairros Sabiá e Caiçara do Parque Estadual da Costa do Sol, criado em 2011.

O texto (PL 6643/2025) visa permitir a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e tenta encerrar o impasse que ameaça mais de 1.200 imóveis, afetando cerca de 5 mil pessoas com a demolição de casas consideradas irregulares pela Justiça.

A situação nos bairros tem origens distintas. Enquanto no Sabiá, o Governo do Estado e o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) movem uma Ação Civil Pública pedindo a demolição e a recomposição ambiental, no Caiçara a disputa é com a empresa Ecoresort Empreendimentos de Ecoturismo S.A., que reivindica o território para a instalação de um complexo turístico. A Defensoria Pública do Estado conseguiu uma vitória parcial para os moradores, garantindo a suspensão do despejo no último mês.

O projeto, que agora segue para votação em plenário, corrigiria uma falha na criação do parque. O documento afirma que as comunidades do Sabiá e Caiçara apresentam “ocupação permanente, infraestrutura urbana instalada e adensamento populacional consolidado”, características de núcleos urbanos formados muito antes da fundação da unidade de conservação. A manutenção dessas áreas dentro dos limites do parque tem gerado insegurança jurídica, restrições desproporcionais e conflitos socioambientais.

“É uma vitória voltada para quem mais precisa. Corrige uma injustiça, pois quando criaram o Parque Estadual da Costa do Sol, ignoraram uma realidade básica: ali já existia uma comunidade inteira formada. Nosso projeto reconhece o óbvio: ali não é área vazia... Ali tem vida, tem história, tem família. E o Estado não pode virar as costas para o seu povo”, afirmou Marcelo Dino.

Para que a mudança seja efetivada, o projeto exige que o Inea e o município de Arraial do Cabo elaborem um memorial descritivo e um mapa de georreferenciamento. A prefeitura, por sua vez, já possui um estudo que comprova a urgência da regularização.