Ministério Público de Alagoas cria procedimento para monitorar ações sobre planos de saúde e crianças autistas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e avaliar a execução do seu Plano de Atuação 2026/2027. A portaria foi publicada no dia 30 de março de 2026 e tem como foco duas áreas prioritárias:

1. Registros públicos (como cartórios, registros de imóveis, títulos e documentos)
2. Demandas contra planos de saúde relacionadas ao tratamento de crianças autistas

O objetivo do procedimento é garantir que as ações da promotoria nessas áreas sejam eficientes, transparentes e estejam alinhadas com o Planejamento Estratégico do MPAL. O órgão quer assegurar que as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham acesso garantido a tratamentos de saúde por meio dos planos, e que os serviços de registros públicos funcionem adequadamente para a população.

Por que esse procedimento foi criado?
A medida está baseada em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do próprio MP-AL, que exigem um monitoramento contínuo das atividades das promotorias. A ideia é usar ferramentas como o Painel de Resolutividade Institucional – um sistema que consolida dados e avalia o desempenho dos órgãos de execução – para medir resultados e corrigir rumos quando necessário.

O que muda na prática?
Com o Procedimento Administrativo, a 7ª Promotoria poderá:

• Requisitar informações de órgãos públicos e privados
• Expedir ofícios para cobrar providências
• Realizar reuniões institucionais com outros órgãos (como a Defensoria Pública, Procon, agências reguladoras de saúde, etc.)
• Acompanhar metas e indicadores específicos do plano de atuação

Tudo isso será registrado no sistema SAJ-MP (Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público) e publicado no Diário Oficial Eletrônico para dar transparência à sociedade.

O que significa para a população?
Para as famílias de crianças autistas, esse monitoramento pode significar uma pressão maior sobre os planos de saúde para que cumpram a lei e forneçam os tratamentos necessários (como terapias, medicamentos e acompanhamento multidisciplinar). Já na área de registros públicos, a expectativa é de que a população tenha mais segurança e agilidade ao buscar serviços cartorários.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Wladimir Bessa da Cruz, titular da 7ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua perante as 14 varas cíveis de Maceió (da 1ª à 13ª e a 30ª Vara Cível).

O Procedimento Administrativo já foi registrado e comunicado à Procuradoria-Geral de Justiça. A partir de agora, a promotoria dará início às ações de monitoramento, podendo requisitar documentos e realizar reuniões. Os resultados serão divulgados periodicamente nos canais oficiais do MP-AL.

Onde buscar ajuda

Se você é pai, mãe ou responsável por uma criança autista e enfrenta dificuldades com planos de saúde (negativa de cobertura, falta de tratamentos, etc.), procure a Defensoria Pública, o Procon ou a própria Promotoria de Justiça mais próxima. Em Maceió, a 7ª Promotoria da Capital pode ser acionada para tratar dessas questões.