Ministério Público abre investigação sobre empréstimos consignados abusivos em Alagoas
Instituições financeiras são alvo de inquérito civil por falta de informação clara, dificuldade de acesso a contratos e recusa em fornecer quitação de dívidas
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O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil público para investigar práticas abusivas de bancos e financeiras na oferta de empréstimos consignados. A portaria foi publicada no dia 31 de março de 2026 pela 1ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na defesa do consumidor.
De acordo com o documento, as instituições financeiras vêm prejudicando servidores públicos, aposentados e beneficiários de auxílios previdenciários no estado. Os principais problemas apontados são a falta de informação adequada na hora da contratação – muitos consumidores acreditam estar fazendo um empréstimo comum, mas na verdade contratam um consignado (que tem desconto direto na folha de pagamento) e a dificuldade para obter cópias de contratos, extratos detalhados e documentos para quitar as dívidas – as empresas, segundo o MP, se recusam a fornecer boletos e termos de quitação, alegando que “tudo está no aplicativo”.
Grupo de trabalho vai alinhar ações
Diante das constantes reclamações, o MP-AL formou um grupo de trabalho (GT) que reúne o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Comissão do Consumidor, o Procon de Maceió e a Defensoria Pública (NEDECON),
O objetivo do GT é alinhar ações e trocar informações para apurar as condutas abusivas e proteger os consumidores.
O que é o inquérito civil?
O inquérito civil público (nº 06.2026.00000190-9) foi instaurado com base no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, que garantem a proteção dos interesses difusos e coletivos (ou seja, direitos que vão além de uma única pessoa e afetam toda a sociedade). A portaria determina:
- - Autuação e registro do processo no sistema do MP
- - Publicação no Diário Oficial Eletrônico do MP/AL
- - Comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público
- - Realização de diligências como coleta de documentos, certidões, perícias e inspeções
O promotor de Justiça Max Martins de Oliveira e Silva assina a portaria. A investigação vai apurar se as instituições financeiras estão descumprindo as normas de informação clara e acesso a documentos. Se forem confirmadas as práticas abusivas, o MP poderá propor ações civis públicas, multas e outras sanções.
O que fazer se você se sentir prejudicado
Consumidores que tiveram problemas com empréstimos consignados – como falta de clareza na contratação, dificuldade para obter extratos ou recusa de quitação – podem procurar o Procon (Maceió e demais cidades) ou a Defensoria Pública. Também é possível registrar reclamação no site do Ministério Público de Alagoas.
