MP aciona Justiça contra Prefeitura de Arapiraca e construtora por irregularidades ambientais e falta de infraestrutura em loteamento
Órgão aponta ausência de licenciamento, risco de contaminação e falhas urbanísticas no Ouro Verde e pede suspensão de novas obras e medidas urgentes para conter danos
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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) entrou com uma ação na Justiça para obrigar a Prefeitura de Arapiraca e uma construtora a corrigirem problemas urbanísticos e ambientais no loteamento Ouro Verde, localizado às margens da AL-220, no bairro Senador Arnon de Mello.
Esta é a sétima Ação Civil Pública (ACP) movida pelo órgão com o objetivo de combater irregularidades em loteamentos e cobrar maior fiscalização do poder público municipal.
Segundo o MP, o empreendimento apresenta uma série de irregularidades, entre elas a ausência de licenciamento ambiental, falta de sistema coletivo de saneamento e risco de contaminação do lençol freático devido ao uso de sumidouros nas residências. Também foram identificados lançamento irregular de águas servidas, poluição do solo e uso indevido de áreas públicas destinadas a espaços verdes e equipamentos comunitários.
Outros problemas apontados incluem ruas com largura abaixo do permitido, falhas de acessibilidade nas calçadas e o fechamento do loteamento, o que restringe o acesso e prejudica a circulação da população.
De acordo com o promotor de Justiça Cláudio Teles, responsável pelo caso, as obras de infraestrutura não foram concluídas de forma adequada, mesmo após o prazo previsto. Ele também destacou omissão da prefeitura na fiscalização. Para o MP, a falta de controle tem permitido que loteamentos sejam implantados sem o cumprimento das normas legais.
O que o MP pede à Justiça
Na ação, o Ministério Público de Alagoas pede que a Justiça determine à Prefeitura de Arapiraca a suspensão da emissão de novas licenças ou autorizações que ampliem a ocupação no loteamento, além da adoção imediata de medidas para reduzir riscos ambientais e urbanísticos. O órgão também solicita a elaboração de um estudo técnico multidisciplinar sobre a área e a realização de fiscalização contínua para evitar a expansão dos problemas. E
m relação à construtora responsável, o MP requer a suspensão de novas obras, vendas ou qualquer ação que amplie a ocupação, a paralisação de intervenções que alterem o meio ambiente local, a apresentação de um relatório técnico completo sobre o empreendimento e a colaboração com o poder público e a Justiça na busca por soluções.
O Ministério Público também requer que tanto o município quanto a empresa mantenham a situação atual da área, evitando agravamento dos danos, além de adotarem medidas emergenciais. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
