Lei Felca: o que cada plataforma já fez para se adequar ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) , também conhecido como Lei Felca, entrou em vigor no dia 17 de março de 2026. A norma amplia para o ambiente on-line as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, e estabelece regras mais rígidas para proteger menores de 18 anos na internet.

Entre as principais mudanças estão:

• - verificação de idade mais confiável (proibida a autodeclaração simples);
• - ampliação da supervisão parental, com contas de usuários de até 16 anos vinculadas a um responsável;
• - mecanismos para facilitar a remoção de conteúdos inadequados.

Apesar de ainda em fase de adaptação, as plataformas já começaram a implementar mudanças. Confira o que cada uma fez até agora.

X (antigo Twitter)

A verificação de idade é um dos pontos centrais da lei. No X, usuários passaram a ser obrigados a validar a idade por meio de selfie analisada por inteligência artificial ou envio de documento de identificação. A autodeclaração deixou de ser aceita.

Especialistas apontam, porém, que a tecnologia ainda pode ser burlada. “Para aumentar a segurança, muitas soluções combinam diferentes camadas de validação. Quando o sistema identifica alguma dúvida, pode haver inclusive análise humana”, afirma Marcelo Gonçalves, especialista em IA.

Instagram, Facebook e WhatsApp (Meta)

As três plataformas da Meta já contavam com mecanismos de proteção para adolescentes desde 2025. No Instagram e Facebook, perfis de usuários entre 13 e 17 anos são privados por padrão e só podem interagir com pessoas que seguem. Há também notificações após uma hora de uso e limitações a conteúdos sensíveis.

A Meta afirma que está ampliando as ferramentas de supervisão parental para atender à nova lei e que apoia que as lojas de aplicativos (Play Store e App Store) façam a aferição de idade no momento do download.

No WhatsApp, a empresa lançou em 11 de março a funcionalidade de contas gerenciadas por responsáveis, que permite controlar contatos, grupos e configurações de privacidade. A ativação exige que os dispositivos do responsável e do adolescente estejam lado a lado.

TikTok

O TikTok já contava com cerca de 50 recursos de privacidade para adolescentes. Com a nova lei, a plataforma passou a impedir que menores alterem essas configurações sem autorização dos responsáveis, via SMS ou e-mail.

Perfis de adolescentes com menos de 16 anos são privados por padrão: apenas seguidores aprovados podem ver o conteúdo, e curtidas não ficam visíveis para terceiros. O TikTok Shop está indisponível para menores de 18 anos.

Para identificar usuários com menos de 13 anos (idade mínima permitida), a plataforma cruza sinais como dados do perfil e conteúdo publicado, além de recorrer à análise humana. Segundo a empresa, cerca de 6 milhões de contas de menores são removidas globalmente por mês.

Especialistas apontam que a tecnologia ainda não é suficiente para garantir a segurança total. Igor Baliberdin, especialista em design estratégico, afirma: “Verificar uma selfie sem cruzar com bases governamentais confiáveis (como o CPF na Receita Federal) é como conferir se uma cédula é real olhando apenas para a cor. A verificação fica no nível da aparência, não da identidade.”

A analista jurídica Elisabete Rodrigues lembra que a efetividade da lei depende da atuação conjunta de famílias, plataformas e Estado: “O desafio não é eliminar completamente os riscos — o que seria inviável —, mas reduzi-los a níveis controláveis, permitindo que o ambiente digital permaneça um espaço de oportunidades, sem deixar de assegurar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.”