Comissão da Câmara aprova porte de arma para atiradores com mais de um ano de registro
Texto amplia autorização para atiradores de nível 1, exige avaliação técnica e psicológica e ainda precisa passar por outras comissões antes de ir ao plenário
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A Câmara dos Deputados aprovou, por meio da Comissão de Segurança Pública, um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para atiradores com Certificado de Registro (CR) ativo há mais de um ano. A proposta ainda será analisada por outras comissões antes de seguir para votação final.
O texto aprovado amplia o direito para atiradores de nível 1, permitindo que esses profissionais circulem armados para defesa pessoal em todo o território nacional. Atualmente, a legislação diferencia posse — restrita à residência ou local de trabalho — de porte, que permite o uso fora desses ambientes.
Para obter a autorização, será necessário comprovar aptidão técnica e passar por avaliação psicológica. O projeto também prevê isenção de taxas para a concessão do porte.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da proposta de autoria do parlamentar Fernando Máximo (União-RO). A versão original previa o benefício apenas para atiradores de nível mais avançado, com maior tempo de registro.
Segundo o relator, a medida busca corrigir uma lacuna na legislação atual, que permite o transporte de armas, mas não garante meios de defesa durante o deslocamento. Ele argumenta que o tempo mínimo de um ano de registro já indica responsabilidade e experiência do atirador.
Hoje, o porte de arma é restrito no país, conforme o Estatuto do Desarmamento, sendo permitido apenas em situações específicas previstas em lei.
Tramitação
O projeto segue em análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Pelas regras atuais do Estatuto do Desarmamento, a posse de arma permite mantê-la apenas em casa ou no local de trabalho, mediante comprovação de necessidade e autorização da Polícia Federal. Já o porte autoriza circular armado em espaços públicos, mas é restrito a categorias específicas. O descumprimento da legislação pode resultar em penas que variam de detenção a reclusão, além de multa.
