Ministério Público recomenda concurso público urgente para a SEMARH e fim de contratações precárias em Alagoas
Órgão estadual de meio ambiente nunca realizou certame desde sua criação e depende de 28 bolsistas para atividades-fim; MP aponta risco de colapso e burla à Constituição
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) expediu, nesta quinta-feira (26), uma Recomendação Conjunta direcionada ao governador do estado, ao secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e à secretária de Planejamento, Gestão e Patrimônio, cobrando a realização imediata de concurso público para a pasta e o fim das contratações precárias por meio de bolsas e Termos de Execução Descentralizada (TED).
O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça e por promotores das áreas ambiental, hídrica e fazendária, alerta para a situação de extrema criticidade da SEMARH, que nunca realizou concurso público desde sua criação e mantém 28 bolsistas de pesquisa e extensão exercendo funções típicas de Estado, como fiscalização e outorga de recursos hídricos — atividades que exigem vínculo efetivo com a administração.
O MP aponta que, embora o governo estadual tenha anunciado um grande pacote de concursos com mais de 11 mil vagas para diversos órgãos, a SEMARH foi injustificadamente excluída do planejamento. A omissão ocorre em um momento em que a própria secretaria admite, em relatórios oficiais, “baixo quadro efetivo” e corpo técnico insuficiente para cumprir suas metas.
A dependência de bolsistas da FAPEAL, mantidos por meio de TEDs, é apontada como uma burla à exigência constitucional de concurso público (art. 37, inciso II, da CF). Esses profissionais desempenham atividades contínuas e permanentes, incluindo poder de polícia, sem estabilidade e sem a devida seleção por mérito.
Além disso, os programas federais que financiam essas bolsas (Progestão, Qualiágua, Água-Doce) estão sob severos cortes orçamentários da Agência Nacional de Águas (ANA), com previsão de encerramento de um deles já em abril de 2026, o que ameaça a continuidade dos serviços ambientais e hídricos no estado.
O Ministério Público determinou que o governo estadual e a SEMARH adotem, com urgência, as seguintes medidas:
- Inclusão da SEMARH no cronograma de concursos públicos em andamento, com deflagração imediata do certame para provimento de cargos efetivos em número suficiente para suprir as necessidades da pasta, especialmente na Superintendência de Recursos Hídricos (SRH).
- Apresentação de cronograma detalhado em até 30 dias, com levantamento de vacâncias, necessidades de pessoal e todas as fases do concurso.
- Elaboração de plano de transição para substituição gradativa dos 28 bolsistas por servidores concursados, sem paralisação dos serviços.
- Abstenção imediata e permanente de novas contratações precárias por meio de TEDs, convênios ou qualquer instrumento que utilize “bolsistas” para funções típicas de Estado.
O governo e os secretários têm 15 dias úteis para informar sobre o acatamento da recomendação. Caso não haja resposta ou as medidas não sejam adotadas, o MP alerta que adotará medidas judiciais cabíveis, incluindo Ação Civil Pública para obrigar a realização do concurso e a apuração de ato de improbidade administrativa por parte dos gestores responsáveis pela omissão.
