Investigação aponta suposto uso indevido de nome de servidor para recebimento de salários na Assembleia de Alagoas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento preparatório para investigar o possível uso indevido do nome e dos dados pessoais de um cidadão para o recebimento de vencimentos na Assembleia Legislativa de Alagoas. A decisão foi publicada na Portaria nº 05/2026, assinada pelo promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, da 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Estadual, no dia 24 de março de 2026.

O procedimento foi aberto após o recebimento de uma representação formulada por Severino André da Silva, que noticiou que terceiros estariam utilizando seus dados pessoais para figurar como servidor da Casa Legislativa e perceber valores indevidos. Segundo o representante, ele nunca prestou serviços à Assembleia nem recebeu qualquer remuneração pelo suposto vínculo.

O MP destaca que há indícios do vínculo laboral registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) junto ao INSS, o que, em tese, reforça a necessidade de apuração quanto à veracidade e à origem dos registros.

A instauração do procedimento também foi motivada pela omissão da Assembleia Legislativa em prestar as informações solicitadas anteriormente. A falta de resposta comprometeu a formação do convencimento ministerial e impôs a adoção de medidas instrutórias adicionais para o pleno esclarecimento dos fatos.

Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o Ministério Público poderá requisitar documentos e informações à Assembleia Legislativa e a outros órgãos, realizar inspeções e ouvir envolvidos e apurar eventual responsabilidade civil ou criminal pelos fatos noticiados.

A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Alagoas nesta quarta-feira (25).