Justiça obriga município e construtoras a corrigirem irregularidades urbanísticas e ambientais
Decisões judiciais atendem ação do MPAL e exigem suspensão de obras, contenção de riscos e apresentação de estudos técnicos nos loteamentos Canafístula e Jardim das Bromélias
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A Justiça determinou que o município de Arapiraca e duas construtoras corrijam irregularidades urbanísticas e ambientais nos loteamentos Canafístula e Jardim das Bromélias, em atendimento a Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).
As decisões proíbem a prefeitura de conceder novas licenças, autorizações ou alvarás que aumentem a ocupação dos loteamentos e exigem a implementação, em 30 dias, de medidas de contenção e estabilização das áreas para prevenir riscos aos moradores e ao meio ambiente.
O município também terá 90 dias para apresentar estudo técnico interdisciplinar, envolvendo urbanismo, engenharia, meio ambiente e assistência social, além de manter fiscalização contínua para impedir expansão irregular e agravamento dos danos.
As construtoras Uninvest Construções e Incorporações Ltda. (Canafístula) e Engenharq (Jardim das Bromélias) devem suspender obras, novas construções e qualquer ação que altere solo, drenagem, vegetação ou corpos hídricos. Elas têm 60 dias para entregar relatórios detalhados sobre a implantação dos loteamentos, incluindo projetos e medidas de mitigação ambiental.
O descumprimento das decisões implica multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Irregularidades identificadas
No Canafístula, na Avenida Miguel Guimarães Silva, faltam licenças ambientais essenciais, especialmente a licença prévia, e estudos técnicos adequados para avaliar a viabilidade do empreendimento. O MPAL também apontou possível omissão do poder público na fiscalização.
No Jardim das Bromélias, foram constatados lançamento irregular de esgoto, falta de sistema coletivo de saneamento, calçadas sem acessibilidade, coleta de lixo irregular e falhas na drenagem e canalização.
O promotor de Justiça Cláudio Teles, titular da 11ª Promotoria de Arapiraca, afirmou que as decisões judiciais são fundamentais para regularizar os loteamentos, proteger o meio ambiente e garantir a segurança dos moradores.
