MPF cobra plano para ordenar orla de Maragogi e prevê fiscalização contra ocupações irregulares
Município tem 15 dias para apresentar plano à União; vistoria prevista para abril pode resultar em multas, demolições e ações judiciais
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O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas notificou o Município de Maragogi a apresentar, em até 15 dias, um projeto de ordenamento da orla central. A medida ocorre em meio ao avanço de ocupações irregulares em áreas que pertencem à União.
Além da cobrança, o órgão articulou com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a realização de uma vistoria técnica no local, prevista para abril. A inspeção deve identificar ocupantes, verificar as condições das estruturas e apontar possíveis irregularidades.
De acordo com o MPF, o projeto a ser apresentado pelo município precisa ser protocolado no sistema federal SISREI e incluir a delimitação das áreas ocupadas, metragens das construções e regras claras de uso do espaço. Sem esse planejamento, não há base legal para manter estruturas instaladas em área pública federal.
A procuradora da República Juliana Câmara afirmou que o plano é essencial para qualquer tentativa de regularização. Segundo ela, a permanência das ocupações depende de critérios técnicos e legais que ainda não foram atendidos.
Durante reunião realizada no último dia 12 com a SPU, ficou definido que, caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas como aplicação de multas, embargo das atividades, desocupação e até demolição das estruturas. O relatório da vistoria será encaminhado ao MPF e pode embasar ações judiciais.
O órgão também aponta que o município não cumpriu compromissos assumidos desde 2024 para apresentar o projeto de ordenamento. Mesmo após cobranças e a transição de gestão, a proposta não foi formalizada, o que, segundo o MPF, caracteriza inércia administrativa.
Há ainda registros recentes de ampliações e intervenções na orla sem autorização da SPU, agravando a ocupação irregular. Informações discutidas na reunião indicam que diversas barracas em funcionamento não possuem autorização formal da União.
O MPF não descarta a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com participação da SPU e da Advocacia-Geral da União, caso o município apresente um projeto considerado adequado antes da fiscalização. O eventual acordo teria como foco a organização efetiva da orla.
O órgão ressalta que a mudança na gestão municipal não elimina a obrigação de cumprir compromissos anteriores e afirma que poderá adotar medidas administrativas e judiciais caso a situação persista.
