ECA Digital entra em vigor e marca novo marco na proteção de crianças na internet
Presidente da Câmara destaca protagonismo do Legislativo em lei que impõe regras e punições a plataformas
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Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, considerado um marco regulatório na proteção de menores no ambiente on-line. A nova legislação estabelece, pela primeira vez no Brasil, regras específicas e punições para plataformas digitais, com foco na segurança de crianças e adolescentes.
O presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Hugo Motta, destacou o papel central do Legislativo na aprovação da norma. Segundo ele, a Casa atuou como “alicerce fundamental” na construção da lei, buscando equilibrar proteção no ambiente digital com a garantia da liberdade de expressão.
De acordo com o novo marco legal, plataformas digitais passam a ter obrigações mais rígidas, incluindo a remoção de conteúdos relacionados a abuso e exploração infantil, além da adoção de mecanismos de controle parental e sistemas eficazes de verificação de idade dos usuários.
A legislação também estabelece responsabilidade compartilhada entre empresas, famílias e o Estado na proteção de menores. O objetivo é reduzir riscos como exposição a conteúdos impróprios, uso indevido de dados e práticas abusivas no ambiente digital, ampliando direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente tradicional.
Conhecida também como “Lei Felca”, a norma foi sancionada em 2025 após forte pressão social e avanço rápido no Congresso Nacional. O texto ganhou impulso após denúncias públicas sobre exploração e “adultização” de crianças nas redes sociais, que geraram ampla repercussão e aceleraram a tramitação do projeto.
Além de impor regras às plataformas, o ECA Digital traz mudanças práticas no funcionamento de serviços digitais. Entre elas, estão restrições a conteúdos e funcionalidades que possam estimular uso excessivo por menores, maior controle sobre publicidade direcionada e exigência de ambientes digitais mais seguros por padrão.
Especialistas apontam que a nova legislação representa um avanço significativo na regulação da internet no Brasil, aproximando o país de modelos internacionais de proteção digital. No entanto, alertam que o principal desafio será a fiscalização e a implementação efetiva das medidas, especialmente diante da atuação de grandes empresas de tecnologia.
A entrada em vigor do ECA Digital inaugura uma nova fase na relação entre usuários, plataformas e o Estado, colocando a proteção da infância no centro das políticas públicas para o ambiente digital no país.
